REsp 1937230 - DECISAO

REsp 1937230 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena e afastar a substituição por penas restritivas de direitos, por entender que, embora a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 seja aplicável nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem, a quantidade e a natureza da droga apreendida (consubstanciadas nos autos) permitem modular o regime para o semiaberto e impedir a substituição da pena, sem que isso importe em reexame ilícito do acervo probatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: V. V. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento Modulador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento Modulador

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

V. V. P.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modular a fração da redução pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto, semiaberto, fechado) diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena e afastar a substituição por penas restritivas de direitos, por entender que, embora a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 seja aplicável nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem, a quantidade e a natureza da droga apreendida (consubstanciadas nos autos) permitem modular o regime para o semiaberto e impedir a substituição da pena, sem que isso importe em reexame ilícito do acervo probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos deferida pelo Tribunal de origem.