HC 664411 - DECISAO

HC 664411 - DECISAO

Verificou‑se que a apreensão de 61,6 g de cocaína, isoladamente e na ausência de outros elementos indicativos de dedicação ao tráfico ou de integração a organização mais ampla, não autoriza concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; por isso aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GIVANILDO CELESTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GIVANILDO CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar dedicação ao tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a apreensão de 61,6 g de cocaína, isoladamente e na ausência de outros elementos indicativos de dedicação ao tráfico ou de integração a organização mais ampla, não autoriza concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; por isso aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.