HC 669384 - DECISAO

HC 669384 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com base nos elementos do inquérito e da instrução (contratação por valor, deslocamento interestadual com despesas pagas, veículo preparado com compartimentos ocultos e apreensão de 152,8 kg de maconha), que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrou organização criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório amplo, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base nos elementos do inquérito e da instrução (contratação por valor, deslocamento interestadual com despesas pagas, veículo preparado com compartimentos ocultos e apreensão de 152,8 kg de maconha), que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrou organização criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório amplo, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.