HC 664631 - DECISAO

HC 664631 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de motivação adequada ao afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga (vetor preponderante da primeira fase) para descaracterizar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ e do STF; assim, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da redução prevista no § 4º do art. 33 e determinada nova dosimetria com modulação motivada da fração de diminuição.

Parties
Paciente: VITOR HUGO BUSCARIOLLO (ou VICTOR HUGO BUSCARIOLLO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500330-57.2018.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUGO BUSCARIOLLO (ou VICTOR HUGO BUSCARIOLLO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500330-57.2018.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de motivação adequada ao afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga (vetor preponderante da primeira fase) para descaracterizar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ e do STF; assim, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da redução prevista no § 4º do art. 33 e determinada nova dosimetria com modulação motivada da fração de diminuição.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria de acordo com as premissas indicadas, motivando eventual fração da diminuição, e analisando a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena