HC 659056 - DECISAO

HC 659056 - DECISAO

Não restou demonstrado nos autos que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada; mantida, porém, a exasperação da pena por reincidência em patamar de 1/5, devidamente fundamentada, resultando na sanção definitiva de 6 anos de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGUES QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN RODRIGUES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia/calamidade pública
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena por reincidência
  3. 3 Dosimetria da pena e manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado nos autos que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, razão pela qual a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada; mantida, porém, a exasperação da pena por reincidência em patamar de 1/5, devidamente fundamentada, resultando na sanção definitiva de 6 anos de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  • Redimensionada a pena, fixada em 6 anos de reclusão, tornando-a definitiva