HC 597329 - DECISAO

HC 597329 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ. A dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, com fixação da pena-base no mínimo legal e afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi mantida por ter considerado a natureza e a quantidade da droga (120g de cocaína) na primeira fase, bem como outros elementos (balança de precisão, dinheiro, denúncias e livro de anotações) indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência do STJ sobre bis in idem e utilização preponderante dos vetores do art. 42.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE LORENZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500340-75.2019.8.26.0559); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

MARCOS HENRIQUE LORENZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500340-75.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio pelo STJ
  3. 3 Critérios e limites da dosimetria da pena (uso da natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ. A dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, com fixação da pena-base no mínimo legal e afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi mantida por ter considerado a natureza e a quantidade da droga (120g de cocaína) na primeira fase, bem como outros elementos (balança de precisão, dinheiro, denúncias e livro de anotações) indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência do STJ sobre bis in idem e utilização preponderante dos vetores do art. 42.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.