HC 671794 - DECISAO

HC 671794 - DECISAO

Concluiu-se que a custódia preventiva carece de fundamentação idônea no caso concreto, por não se tratar de quantidade de droga exorbitante e por ausência de violência ou grave ameaça; assim, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: Maria Cecilia Christoff Teixeira; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

Maria Cecilia Christoff Teixeira

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública
  3. 3 peso da quantidade de droga como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a custódia preventiva carece de fundamentação idônea no caso concreto, por não se tratar de quantidade de droga exorbitante e por ausência de violência ou grave ameaça; assim, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Maria Cecilia Christoff Teixeira pelas seguintes medidas alternativas: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado singular, relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP).