HC 675637 - DECISAO

HC 675637 - DECISAO

Reconheceu-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de entorpecentes em armário de academia, mas aplicou-se também a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo porque o paciente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades delitivas, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão quanto ao regime inicial na decisão impugnada.

Parties
Paciente/embargante: PAULO RICARDO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que, no habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação e o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA SOARES

Paciente/embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de entorpecentes em armário de academia, mas aplicou-se também a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo porque o paciente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades delitivas, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão quanto ao regime inicial na decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que, no habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.