HC 676581 - DECISAO

HC 676581 - DECISAO

Verificada condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao novo fato, restou caracterizada a reincidência do paciente, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; estando a pena fixada em 5 anos, o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e do quantum da pena, justificando a denegação da ordem liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MAURICIO BERTOLINI CELESTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional Dosimetria +1 more

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Parties

RAFAEL MAURICIO BERTOLINI CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Efeito da reincidência sobre benefícios penais

Ratio Decidendi

Verificada condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao novo fato, restou caracterizada a reincidência do paciente, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; estando a pena fixada em 5 anos, o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e do quantum da pena, justificando a denegação da ordem liminar do habeas corpus.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.