HC 664763 - DECISAO

HC 664763 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pela existência de indícios fortes de autoria e pela gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos elementos indicativos de tráfico (embalagens, balança, dinheiro), fatores que tornam insuficientes as medidas alternativas. Ademais, não houve comprovação inequívoca de doença grave ou de vulnerabilidade frente à Covid-19 que impedisse o tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AIRTON LEITE DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia Da Covid 19

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Parties

AIRTON LEITE DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP) e por risco na pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pela existência de indícios fortes de autoria e pela gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos elementos indicativos de tráfico (embalagens, balança, dinheiro), fatores que tornam insuficientes as medidas alternativas. Ademais, não houve comprovação inequívoca de doença grave ou de vulnerabilidade frente à Covid-19 que impedisse o tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.