HC 623766 - DECISAO

HC 623766 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (109,8 g de maconha e 27,3 g de cocaína), embora não inexpressiva, não demonstra isoladamente o periculum libertatis exigido para a prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: TAMIRES SABOIA MARCHON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

TAMIRES SABOIA MARCHON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta exigida para decretar prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Se a quantidade apreendida de entorpecentes, isoladamente, justifica a prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (109,8 g de maconha e 27,3 g de cocaína), embora não inexpressiva, não demonstra isoladamente o periculum libertatis exigido para a prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial), do Código de Processo Penal.
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.