HC 660378 - DECISAO

HC 660378 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.341.370/MT), e, assim, reformou parcialmente a dosimetria para fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAM FELIZARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional

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Parties

WILLIAM FELIZARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.341.370/MT), e, assim, reformou parcialmente a dosimetria para fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea