HC 675575 - DECISAO

HC 675575 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito (apreensão de 923,25 g de maconha) e o risco de reiteração, demonstrado pela prática delitiva em curto espaço temporal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se demonstrou vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse a prisão domiciliar, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE LUIZ PATROCÍNIO DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19 E Execução Penal, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 E Execução Penal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FELIPE LUIZ PATROCÍNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito (apreensão de 923,25 g de maconha) e o risco de reiteração, demonstrado pela prática delitiva em curto espaço temporal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se demonstrou vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse a prisão domiciliar, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.