HC 664935 - DECISAO

HC 664935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade e porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente (laudo toxicológico, laudo de constatação, depoimentos policiais e confissão/extrajudicial), de modo que a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: AURELINO PEREIRA VIEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Valoração Da Prova Testemunhal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Valoração Da Prova Testemunhal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

AURELINO PEREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28) em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade e porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente (laudo toxicológico, laudo de constatação, depoimentos policiais e confissão/extrajudicial), de modo que a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.