RHC 149453 - DECISAO

RHC 149453 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (apreensão de aproximadamente 2,014 kg de maconha, armas e dinheiro) e prova de reincidência específica do paciente, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a tese de prisão domiciliar não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: BRENO BRAGA MUNIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

BRENO BRAGA MUNIZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por grupo de risco à Covid-19
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (apreensão de aproximadamente 2,014 kg de maconha, armas e dinheiro) e prova de reincidência específica do paciente, demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a tese de prisão domiciliar não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.