AREsp 1859990 - DECISAO

AREsp 1859990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as pretensões de absolvição ou desclassificação implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questão relativa ao art. 60 do Código Penal não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a análise de matéria constitucional não compete ao STJ (art. 105, III, CF).

Parties
Recorrente: SAMANTHA; Recorrente: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

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Parties

SAMANTHA

Recorrente

GABRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as pretensões de absolvição ou desclassificação implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questão relativa ao art. 60 do Código Penal não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a análise de matéria constitucional não compete ao STJ (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.