HC 676814 - DECISAO

HC 676814 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que fixou regime inicial fechado com base em afirmações genéricas e em elementos inerentes ao tipo penal, em manifesta contrariedade à Súmula 444 do STJ. Considerando-se a pena fixada em 5 anos de reclusão e a primariedade e demais circunstâncias favoráveis do agente, o regime adequado para início do cumprimento é o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para modificar o regime inicial.

Parties
Paciente: EDERSON APARECIDO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Súmula 444 STJ

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Parties

EDERSON APARECIDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e das diretrizes do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatou-se ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que fixou regime inicial fechado com base em afirmações genéricas e em elementos inerentes ao tipo penal, em manifesta contrariedade à Súmula 444 do STJ. Considerando-se a pena fixada em 5 anos de reclusão e a primariedade e demais circunstâncias favoráveis do agente, o regime adequado para início do cumprimento é o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para modificar o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.