REsp 1934272 - DECISAO

REsp 1934272 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que, no caso, a quantidade apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais que indicassem maior gravidade ou ligação com organização criminosa não autorizavam a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por conseguinte, promoveu-se a redução da pena, a fixação em regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: Everton; Manifestante Pelo Improvimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão Em Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Everton

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Improvimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Validade dos depoimentos de policiais como prova
  3. 3 Influência da participação de adolescente na caracterização de atividade vinculada à criminalidade organizada

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que, no caso, a quantidade apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais que indicassem maior gravidade ou ligação com organização criminosa não autorizavam a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por conseguinte, promoveu-se a redução da pena, a fixação em regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 194 dias-multa, no regime aberto
  • Converter a pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução