HC 668430 - DECISAO

HC 668430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (aproximadamente 3 kg de maconha), das circunstâncias da captura (tentativa de fuga e ocultação da droga) e de indícios de envolvimento em estrutura criminosa; as condições pessoais do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar e é inviável antecipar discussão sobre regime ou quantum da pena.

Parties
Paciente: CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS VARANIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS VARANIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (aproximadamente 3 kg de maconha), das circunstâncias da captura (tentativa de fuga e ocultação da droga) e de indícios de envolvimento em estrutura criminosa; as condições pessoais do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar e é inviável antecipar discussão sobre regime ou quantum da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.