RHC 145765 - DECISAO

RHC 145765 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada, e o recurso tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvarás de soltura pela Corte de origem.

Parties
Paciente: Iesser; Pacientes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Covid 19

Case Brief

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Parties

Iesser

Paciente

recorrentes

Pacientes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de formalidades no flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada, e o recurso tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvarás de soltura pela Corte de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado; ordem denegada

Orders

  • Alvará de soltura expedido em favor dos recorrentes
  • Publique-se