HC 677219 - DECISAO

HC 677219 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo da custódia não foi apreciada pelo tribunal estadual, o que impede o exame direto no STJ por supressão de instância; ademais, o acórdão estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no asseguramento da ação penal, sendo inviável a reanálise liminar da custódia nos termos invocados (Recomendação CNJ 62/2020), razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ WLLINGTON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (3ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo De Custódia
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Violação De Domicílio Excesso De Prazo De Custódia

Case Brief

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Parties

JOSÉ WLLINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (3ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de reanálise da custódia cautelar à luz da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 regularidade da prisão em flagrante e possibilidade de ingresso em domicílio em razão de crime permanente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo da custódia não foi apreciada pelo tribunal estadual, o que impede o exame direto no STJ por supressão de instância; ademais, o acórdão estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no asseguramento da ação penal, sendo inviável a reanálise liminar da custódia nos termos invocados (Recomendação CNJ 62/2020), razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.