HC 664784 - DECISAO

HC 664784 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora presentes indícios de autoria e materialidade, a quantidade de droga e a ausência de violência ou grave ameaça não demonstraram periculosidade social acentuada a justificar a manutenção do cárcere, sendo suficientes, à luz do princípio da proporcionalidade e das possibilidades previstas no art. 319 do CPP, medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Paciente/impetrante: BRUNO FLAUZINO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Nulidade Processual Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

BRUNO FLAUZINO AMARO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e preventiva
  2. 2 nulidade por suposto cumprimento irregular de mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora presentes indícios de autoria e materialidade, a quantidade de droga e a ausência de violência ou grave ameaça não demonstraram periculosidade social acentuada a justificar a manutenção do cárcere, sendo suficientes, à luz do princípio da proporcionalidade e das possibilidades previstas no art. 319 do CPP, medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Magistrado (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP)