HC 669998 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a apreensão de 71 kg de maconha evidencia dedicação do paciente ao tráfico e profissionalização, fundamento motivado e em consonância com a jurisprudência do STJ que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; o reexame dessa conclusão demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WANDERLEI DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Dosimetria
Case Brief
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Parties
WANDERLEI DOS SANTOS CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 Se a quantidade de droga apreendida evidencia dedicação à atividade criminosa
- 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a apreensão de 71 kg de maconha evidencia dedicação do paciente ao tráfico e profissionalização, fundamento motivado e em consonância com a jurisprudência do STJ que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; o reexame dessa conclusão demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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