HC 676479 - DECISAO

HC 676479 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade apta a ser corrigida no STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, a instância originária fundamentou adequadamente a dosimetria (reduzindo o acréscimo por reincidência de 1/3 para 1/6), afastou a minorante do §4º do art.33 por reincidência específica e fixou o regime inicial fechado com base em fundamentação congruente e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO CASTIGLIANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Princípio Da Insignificância Desclassificação +2 more

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Parties

BRUNO RICARDO CASTIGLIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade apta a ser corrigida no STJ; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, a instância originária fundamentou adequadamente a dosimetria (reduzindo o acréscimo por reincidência de 1/3 para 1/6), afastou a minorante do §4º do art.33 por reincidência específica e fixou o regime inicial fechado com base em fundamentação congruente e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem liminar denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se