HC 660569 - DECISAO

HC 660569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade das drogas são vetores preponderantes da primeira fase e não podem ser utilizados novamente para afastar o tráfico privilegiado, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; não acolho a nulidade das provas pela prisão promovida por guardas municipais por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e prejuízo.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Provas Ilícitas Guarda Municipal Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas pela prisão realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e da quantidade de drogas em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade das drogas são vetores preponderantes da primeira fase e não podem ser utilizados novamente para afastar o tráfico privilegiado, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; não acolho a nulidade das provas pela prisão promovida por guardas municipais por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e prejuízo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria e determinar nova dosimetria

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006