HC 602175 - DECISAO

HC 602175 - DECISAO

Embora o writ não devesse, em regra, ser conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva foi de 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar máximo; diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, a jurisprudência e as normas aplicáveis impõem o regime inicial aberto e autorizam a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi concedida para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto com substituição por duas sanções a serem especificadas pelo Juízo das...

Parties
Paciente: LILIANE JOSE PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do writ. Entretanto, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Dosimetria Habeas Corpus +2 more

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Parties

LILIANE JOSE PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposta na sentença
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse, em regra, ser conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva foi de 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar máximo; diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, a jurisprudência e as normas aplicáveis impõem o regime inicial aberto e autorizam a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi concedida para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto com substituição por duas sanções a serem especificadas pelo Juízo das...

Court Disposition

Não conheço do writ. Entretanto, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Confirmar a liminar que determinou a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, as quais deverão ser especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais