HC 648135 - DECISAO

HC 648135 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga (345,6 kg) não revele, por si só, flagrante ilegalidade, o uso exclusivo dessa mesma unidade de valoração para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem. Assim, deve ser reconhecido ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução aplicável, observadas as premissas jurisprudenciais sobre utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: FERNANDO NASCIMENTO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, em parte, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para determinar a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

FERNANDO NASCIMENTO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga (345,6 kg) não revele, por si só, flagrante ilegalidade, o uso exclusivo dessa mesma unidade de valoração para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem. Assim, deve ser reconhecido ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução aplicável, observadas as premissas jurisprudenciais sobre utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, em parte, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para determinar a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, em parte, a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006