HC 658292 - DECISAO

HC 658292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) na ausência de flagrante ilegalidade e porque a condenação por tráfico restou lastreada em prova suficiente (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários, além da admissão informal da posse e da quantidade e acondicionamento das porções que indicam fim de tráfico), tornando inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIANO DONIZETE CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Nesta Corte)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal, Prova Documental E Pericial, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Valoração De Prova Testemunhal Prova Documental E Pericial Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal

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Parties

CASSIANO DONIZETE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração do depoimento de agentes penitenciários como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) na ausência de flagrante ilegalidade e porque a condenação por tráfico restou lastreada em prova suficiente (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários, além da admissão informal da posse e da quantidade e acondicionamento das porções que indicam fim de tráfico), tornando inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se