HC 677404 - DECISAO

HC 677404 - DECISAO

A decisão de indeferimento do exame de dependência toxicológica estava devidamente fundamentada na ausência de indícios e documentação comprobatória da dependência, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da preterição da prova; sendo legal a discricionariedade do magistrado para indeferir diligências consideradas impertinentes ou protelatórias, não há constrangimento ilegal a ser sanado liminarmente, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação De Liminar)
Outcome
Denegada liminarmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dependência Toxicológica, Prova, Cerceamento De Defesa, Incidente De Dependência Toxicológica, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dependência Toxicológica Prova Cerceamento De Defesa Incidente De Dependência Toxicológica Prisão Preventiva

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Parties

REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de exame de dependência toxicológica e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de indícios sérios para instauração do incidente de dependência toxicológica
  3. 3 Faculdade do juiz de indeferir diligências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento do exame de dependência toxicológica estava devidamente fundamentada na ausência de indícios e documentação comprobatória da dependência, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da preterição da prova; sendo legal a discricionariedade do magistrado para indeferir diligências consideradas impertinentes ou protelatórias, não há constrangimento ilegal a ser sanado liminarmente, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Denegada liminarmente a ordem

Orders

  • Denego liminarmente a ordem
  • Publique-se