HC 663260 - DECISAO

HC 663260 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz do entendimento da 3ª Seção do STJ, a natureza e a quantidade de droga, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º; a condição de "mula", por si só, não demonstra integração a organização criminosa suficiente para afastar o benefício, justificando a aplicação do redutor na fração mínima de 1/6 e a consequente redução da pena, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz do entendimento da 3ª Seção do STJ, a natureza e a quantidade de droga, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º; a condição de "mula", por si só, não demonstra integração a organização criminosa suficiente para afastar o benefício, justificando a aplicação do redutor na fração mínima de 1/6 e a consequente redução da pena, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a redução do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.