HC 638273 - DECISAO

HC 638273 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois houve sentença condenatória posterior que criou novo título para a restrição de liberdade, tornando sem efeito a impugnação da custódia cautelar anterior; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JANICO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Após Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Do Flagrante, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Do Flagrante Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

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Parties

JANICO CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto Após Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia e alegada nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois houve sentença condenatória posterior que criou novo título para a restrição de liberdade, tornando sem efeito a impugnação da custódia cautelar anterior; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.