RHC 148249 - DECISAO

RHC 148249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, reincidência e antecedentes), e por ser inadmissível a impetração quando a matéria não foi apresentada ao juízo de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MAURICIO GOMES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

MAURICIO GOMES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando matéria não suscitada na instância originária (risco de supressão de instância)
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, reincidência e antecedentes), e por ser inadmissível a impetração quando a matéria não foi apresentada ao juízo de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se