HC 677226 - DECISAO

HC 677226 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso especial, mas examinou a alegação e manteve a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por estar adequadamente fundamentada na quantidade, natureza e nas circunstâncias da apreensão, matéria que envolve revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus; entretanto, por entender ser desproporcional o regime inicial fechado diante da pena aplicada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concedeu a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TAMARA CRISTINA LIMA DE MEDEIROS (PIRES); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar regime inicial semiaberto à paciente; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

TAMARA CRISTINA LIMA DE MEDEIROS (PIRES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso especial, mas examinou a alegação e manteve a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por estar adequadamente fundamentada na quantidade, natureza e nas circunstâncias da apreensão, matéria que envolve revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus; entretanto, por entender ser desproporcional o regime inicial fechado diante da pena aplicada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concedeu a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar regime inicial semiaberto à paciente; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto à paciente Tamara Cristina Lima de Medeiros Pires
  • Manter os demais termos da condenação