HC 669424 - DECISAO

HC 669424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de redução da pena-base e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido objeto de análise no HC 458.591/SP, configurando mera reiteração de writ, o que impede seu conhecimento, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente/beneficiária: LEIDIENE CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEIDIENE CASTRO DA SILVA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em relação a HC 458.591/SP
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de redução da pena-base e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido objeto de análise no HC 458.591/SP, configurando mera reiteração de writ, o que impede seu conhecimento, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus