HC 671815 - DECISAO

HC 671815 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ, porque há elementos concretos que demonstram a gravidade e a periculosidade in concreto do paciente (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balanças de precisão, significativa quantia em dinheiro, declaração de comércio de entorpecentes e registros criminais), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não comprovada a condição de risco por COVID-19 que justificasse revogação da custódia, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUSA PAIVA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE SOUSA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação do decreto
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318 e 319 do CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ, porque há elementos concretos que demonstram a gravidade e a periculosidade in concreto do paciente (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balanças de precisão, significativa quantia em dinheiro, declaração de comércio de entorpecentes e registros criminais), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não comprovada a condição de risco por COVID-19 que justificasse revogação da custódia, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.