RHC 147554 - DECISAO

RHC 147554 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (51,41 g de maconha) e das circunstâncias do caso (crime sem violência, ausência de notícia de integração em organização criminosa e réu tecnicamente primário), não se justificando a manutenção da custódia quando são suficientes e adequadas medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

JOAO GABRIEL DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) como alternativa à prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (51,41 g de maconha) e das circunstâncias do caso (crime sem violência, ausência de notícia de integração em organização criminosa e réu tecnicamente primário), não se justificando a manutenção da custódia quando são suficientes e adequadas medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.