HC 672647 - DECISAO

HC 672647 - DECISAO

Não havendo elementos probatórios que indiquem habitualidade na prática do tráfico pelo paciente — e considerando sua primariedade, bons antecedentes e a pouca quantidade de droga apreendida (18g de cocaína) — impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo; em decorrência, a pena é redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cabendo regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos, além do afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: ALEFSILVA DE MELO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena, fixar regime aberto, substituir a pena por restritivas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Caráter Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEFSILVA DE MELO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não havendo elementos probatórios que indiquem habitualidade na prática do tráfico pelo paciente — e considerando sua primariedade, bons antecedentes e a pouca quantidade de droga apreendida (18g de cocaína) — impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo; em decorrência, a pena é redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cabendo regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos, além do afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena, fixar regime aberto, substituir a pena por restritivas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.