HC 646848 - DECISAO

HC 646848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º envolve reexame de provas e factualidade já apreciada pela instância ordinária, que soberanamente concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas com base em processos em curso, fundamento idôneo para afastar a minorante.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ZAMBONI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Habitualidade Delitiva

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Parties

LUIZ HENRIQUE ZAMBONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º envolve reexame de provas e factualidade já apreciada pela instância ordinária, que soberanamente concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas com base em processos em curso, fundamento idôneo para afastar a minorante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.