AREsp 1695511 - DECISAO

AREsp 1695511 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, declarou-se a impossibilidade de conhecer da pretensão relativa à prisão domiciliar por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao regime prisional, apesar de a pena permitir, em tese, regime semiaberto, manteve-se o regime mais gravoso diante da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais, não sendo cabível a substituição da pena por medidas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RAYANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão
Outcome
Condenferido conhecimento do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAYANE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, declarou-se a impossibilidade de conhecer da pretensão relativa à prisão domiciliar por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao regime prisional, apesar de a pena permitir, em tese, regime semiaberto, manteve-se o regime mais gravoso diante da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais, não sendo cabível a substituição da pena por medidas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Condenferido conhecimento do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.