AREsp 1884951 - DECISAO

AREsp 1884951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais tidos por violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), além de que a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELÍSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munições Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELÍSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 386 CPP)
  2. 2 atipicidade material/insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma (art. 12 Lei 10.826/2003)
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais tidos por violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), além de que a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.