HC 671293 - DECISAO

HC 671293 - DECISAO

O Tribunal entendeu não existir constrangimento ilegal na prisão efetuada por guardas municipais e, no mérito, concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; restabeleceu-se a redução no seu patamar máximo e a sentença condenatória foi integralmente restaurada, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBSON PINTO NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518903-09.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo e restaurar a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROBSON PINTO NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518903-09.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade da prova obtida em revista pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 incidência e quantum da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não existir constrangimento ilegal na prisão efetuada por guardas municipais e, no mérito, concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; restabeleceu-se a redução no seu patamar máximo e a sentença condenatória foi integralmente restaurada, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo e restaurar a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa