HC 672856 - DECISAO

HC 672856 - DECISAO

Negado o habeas corpus porquanto presentes fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a apreensão de 4,7 kg de maconha, balança de precisão e dinheiro, que indicam indícios suficientes de tráfico e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; alegações relacionadas à Covid-19 e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo a quo, o que impede conhecimento nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZA ELISIARIO DE OLIVEIRA CHERIN; Paciente: NAYANA LEAL FELIX; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Risco De Contaminação Por COVID 19, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Presunção De Inocência Proporcionalidade Risco De Contaminação Por COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZA ELISIARIO DE OLIVEIRA CHERIN

Paciente

NAYANA LEAL FELIX

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (arts. 319/320 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porquanto presentes fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente a apreensão de 4,7 kg de maconha, balança de precisão e dinheiro, que indicam indícios suficientes de tráfico e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; alegações relacionadas à Covid-19 e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo a quo, o que impede conhecimento nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.