HC 677991 - DECISAO
O STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sobre o habeas corpus originário; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, e na ausência de flagrante ilegalidade manifestada em juízo sumário, o pedido liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATEUS LUCAS LOPES TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MATEUS LUCAS LOPES TEODORO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 ilegalidade de ação policial e obtenção de provas por meio ilícito
- 3 afronta ao direito à inviolabilidade de domicílio
Ratio Decidendi
O STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sobre o habeas corpus originário; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, e na ausência de flagrante ilegalidade manifestada em juízo sumário, o pedido liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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