HC 678625 - DECISAO

HC 678625 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado na instância ordinária; a competência do STJ só se abre após decisão de tribunal colegiado, exigindo o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: SOLANGE DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prisão Em Flagrante Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há decisão colegiada/acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado na instância ordinária; a competência do STJ só se abre após decisão de tribunal colegiado, exigindo o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal