HC 678945 - DECISAO

HC 678945 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n.676534/SP), motivo pelo qual é inviável o reexame da matéria nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedente, razão pela qual o writ não prosperou.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0029340-04.2015.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por inadmissível reiteração (art.210 RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 231/stj, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 231/stj +1 more

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Parties

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0029340-04.2015.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre art.35 da Lei n.11.343/06 e art.2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.12.850/13
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por configurar reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n.676534/SP), motivo pelo qual é inviável o reexame da matéria nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado em precedente, razão pela qual o writ não prosperou.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por inadmissível reiteração (art.210 RISTJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.