HC 679682 - DECISAO

HC 679682 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; ademais a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE SANDRO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSE SANDRO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; ademais a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.