HC 679398 - DECISAO

HC 679398 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; por isso, diante da inadequação da via eleita, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.105, I, e, da CF e no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE NAVAZELLI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501414-43.2019.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE NAVAZELLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501414-43.2019.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para processar e julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; por isso, diante da inadequação da via eleita, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.105, I, e, da CF e no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.