HC 673970 - DECISAO

HC 673970 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da manutenção pelo Tribunal de origem da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas e da consideração da quantidade de entorpecente, a paciente é primária, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena definitiva (5 anos e 10 meses) está entre 4 e 8 anos, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, autorizam o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANA PAULA CHAGAS; Corréu: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CHAGAS

Paciente

JULIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial diante da pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e das circunstâncias judiciais para fixação de regime inicial
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 por prática nas imediações de sede esportiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da manutenção pelo Tribunal de origem da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas e da consideração da quantidade de entorpecente, a paciente é primária, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena definitiva (5 anos e 10 meses) está entre 4 e 8 anos, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, autorizam o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto à Paciente, se por outro motivo não estiver preso em regime mais gravoso.