HC 665884 - DECISAO

HC 665884 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente para arbitrar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa e para fixar o regime inicial em semiaberto, mantendo-se, no mais, o aresto condenatório. A decisão fundamentou-se na análise das quantidades relativamente inexpressivas de entorpecentes apreendidos (indicadas nos autos), na primariedade do réu e na jurisprudência que autoriza a aplicação da minorante do art.33, §4º no grau máximo quando demonstrados elementos favoráveis, sem, contudo, desconstituir o conjunto fático-probatório que confirmou a autoria e materialidade do crime de tráfico.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO; Co Réu Menor: Luciano Henrique Batista; Co Réu Menor: João Vitor Batista Silvério; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha (policial Militar): João Francisco Duarte Filho; Testemunha (policial Militar): Deividson Luis Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para arbitrar pena e fixar regime semiaberto, mantido o aresto condenatório no mais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º, Causa De Aumento Art.40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º +1 more

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Parties

LUIS OTAVIO

Paciente

Luciano Henrique Batista

Co Réu Menor

João Vitor Batista Silvério

Co Réu Menor

Ministério Público Federal

Manifestante

João Francisco Duarte Filho

Testemunha (policial Militar)

Deividson Luis Cordeiro

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente para arbitrar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa e para fixar o regime inicial em semiaberto, mantendo-se, no mais, o aresto condenatório. A decisão fundamentou-se na análise das quantidades relativamente inexpressivas de entorpecentes apreendidos (indicadas nos autos), na primariedade do réu e na jurisprudência que autoriza a aplicação da minorante do art.33, §4º no grau máximo quando demonstrados elementos favoráveis, sem, contudo, desconstituir o conjunto fático-probatório que confirmou a autoria e materialidade do crime de tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para arbitrar pena e fixar regime semiaberto, mantido o aresto condenatório no mais.

Orders

  • Arbitrar a pena total e definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto