HC 676072 - DECISAO

HC 676072 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de violação flagrante de direito: estavam presentes, em cognição sumária, elementos concretos que justificam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga de 371,93 g, oito munições calibre 22, balança de precisão e indícios de comércio/prostituição no local), não havendo, ainda, demonstração de identidade fático-processual com as co-flagranteadas para estender efeitos do art. 580 do CPP; além disso, a pretensão de produção de prova no habeas corpus é inadequada.

Parties
Co Flagranteada: Isabella; Co Flagranteada: Brenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Art. 580 Do CPP

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Parties

Isabella

Co Flagranteada

Brenda

Co Flagranteada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de violação flagrante de direito: estavam presentes, em cognição sumária, elementos concretos que justificam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga de 371,93 g, oito munições calibre 22, balança de precisão e indícios de comércio/prostituição no local), não havendo, ainda, demonstração de identidade fático-processual com as co-flagranteadas para estender efeitos do art. 580 do CPP; além disso, a pretensão de produção de prova no habeas corpus é inadequada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.